Executivo vai discutir proposta para aplicar multa à Guimabus
O executivo municipal de Guimarães vai discutir e votar, na reunião quinzenal marcada para a próxima segunda-feira, uma proposta de aplicação de uma multa contratual no valor de 10 mil euros à concessionária do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros, Guimabus, pelo incumprimento da obrigação de divulgação da Auditoria Externa Anual.
De acordo com a proposta apresentada, a falta de divulgação da auditoria configura uma violação "muito grave" do Contrato de Concessão, enquadrando-se na oposição "reiterada" da concessionária ao exercício da fiscalização e monitorização por parte do Município ou de outras entidades públicas competentes, bem como na "sistemática inobservância das disposições contratuais, legais ou regulamentares aplicáveis".
O Contrato de Concessão prevê que, em situações desta natureza, a Câmara Municipal de Guimarães possa aplicar uma multa contratual cujo valor varia entre um mínimo de 5 mil euros e um máximo de 50 mil euros, por cada infração verificada.
Segundo o executivo, o incumprimento em causa cria "prejuízo para o serviço público", uma vez que a concessionária tinha "pleno conhecimento das obrigações contratuais a que estava vinculada". A proposta sustenta ainda que os actos e omissões praticados revelam, pelo menos, "negligência", demonstrando uma "intenção de incumprimento do contrato."
O documento sublinha igualmente que a situação é "duplamente perniciosa", na medida em que a ausência de informação e de monitorização, resultante da "não implementação e/ou divulgação da Auditoria Externa Anual", impede o Município de "avaliar o desempenho da concessionária e do serviço público em diversas vertentes". Além disso, esse incumprimento pode ter como efeito "ocultar outros eventuais incumprimentos contratuais e dificultar a sua correção ou reação atempada por parte do concedente".
Face a estas circunstâncias, o executivo considera que a aplicação de uma multa no montante de 10 mil euros constitui uma medida" justa e adequada" para sancionar o incumprimento contratual, reparar os "danos causados" na esfera do Município e dissuadir a concessionária de "futuras infrações".
A reunião do executivo municipal conta com uma ordem de trabalhos composta por 59 pontos e tem início marcado para as 10h00, na Sala de Reuniões dos Paços do Concelho. No âmbito do compromisso do Município com a transparência e a proximidade aos cidadãos, a sessão será transmitida em direto através do canal oficial do Município de Guimarães no YouTube.